Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 231, de 19 de novembro de 1991
Numero
231
Ano
1991
Publicacao
19/11/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a regularização trabalhista dos servidores do poder legislativo municipal e adota outras providências.