Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 232, de 27 de novembro de 1991
Numero
232
Ano
1991
Publicacao
27/11/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Concede isenção do Imposto Municipal Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) aos prestadores de serviços vinculados contratualmente ao IBGE, nos termos do art. 232, da Lei Federal n. 8.112/90, para coleta de dados referente ao censo de 1991 e adota outras providências.