Fixa, a partir de 10 de abril de 2006, o piso salarial dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, altera os valores da bolsa devida aos estagiários e o vencimento da simbologia FAD-6, e dá outras providências.

Concede às servidoras públicas municipais, mães de deficiente físico ou mental, o direito de afastamento do exercício funcional pelo período de até 02 (duas) horas diárias.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder espaço público para a instalação de Postos de Atendimento Bancário - PAB e caixa/terminal eletrônico.

Cria o Parque Ecológico Municipal Fazenda Raposa, no Município de Maracanaú-CE e dá outras providências.

Institui a Gratificação aos Professores da Rede de Ensino do Município de Maracanaú que exercem a função de coordenador de educação infantil da rede pública de ensino.

Institui a Gratificação de Função de Secretário Escolar - FGS, em termos percentuais.

Altera a Lei n. 705, de 16 de março de 2000, que cria o Conselho dos Direitos da Mulher de Maracanaú - CDM, e dá outras providências.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo doar o terreno que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.

Institui o Programa Farmácia Popular; cria os cargos necessários à sua implantação; autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias para atender às despesas decorrentes da presente lei - e dá outras providências.

Altera a Lei n. 1.067, de 21 de dezembro de 2005 e dá outras providências.

Concede o título de utilidade pública municipal, a Associação Ciranda Cirandinha.

Dispõe sobre autorização, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica.

Dispõe sobre a inclusão de ações no Plano Plurianual do Município de Maracanaú para o período 2006-2009.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono aos professores da rede pública de ensino do Município de Maracanaú e dá outras providências.

Concede isenção fiscal a empresas anteriormente instaladas no Município, que ampliem sua capacidade de produção, e dá outras providências.