Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.079, de 21 de fevereiro de 2006
Numero
1079
Ano
2006
Publicacao
21/02/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui o Programa Farmácia Popular; cria os cargos necessários à sua implantação; autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias para atender às despesas decorrentes da presente lei - e dá outras providências.