Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.086, de 07 de abril de 2006
Numero
1086
Ano
2006
Publicacao
07/04/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Concede às servidoras públicas municipais, mães de deficiente físico ou mental, o direito de afastamento do exercício funcional pelo período de até 02 (duas) horas diárias.