Define os critérios de débitos ou pequeno valor no âmbito do Maracanaú para os fins previstos do art. 100 c/c o art. 87, Caput da Constituição Federal e da outras providências.
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Institui a Avaliação Especial de Desempenho para os profissionais do grupo ocupacional magistério.
Altera dispositivo da Lei N° 447, de 19 de Setembro de 1995 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maracanaú), modificada pela Lei N° 1.158, de 20 de Dezembro de 2006.
Dispõe sobre autorização, ao chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica.
Fixa a remuneração dos agentes políticos de Maracanaú para a legislatura de 2009 a 2012 e dá outras providências.
Cria cargos públicos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Poder Executivo
Dá o Título de Utilidade Pública Municipal à sociedade para o bem- estar da família - SOBEF.
Cria cargos públicos de provimento em comissão na estrutura organizacional da secretaria de meio ambiente na forma que indica, altera as suas competências e funções específicas definidas lei n° 1.166/2006 e dá outras pro...
Concede abono aos médicos, simbologia FSF - I, do Programa de Saúde da Família - PSF, detentores de cargos de provimento em comissão, do Quadro de Servidores Públicos da Secretaria de Saúde do Município de Maracanaú e dá...
Cria cargo de provimento em comissão na forma que indica, altera a Lei Municipal n. 990, de 30 de Março e 2005, e dá outras providências.
Cria a Coordenadoria de Defesa Civil do Município de Maracanaú — COMDEC, na forma que indica e dá outras providências.
Altera o art. 3° da Lei n. 1.298, de 07 de Abril de 2008, que fixa o piso vencimento do Município de Maracanaú e reajusta o vencimento dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
Revoga a Lei Municipal n. 1.217, de 22 de Junho de 2007, e dá outras providências.
Revoga a Lei Municipal n. 1.238, de 15 de Agosto de 2007, e dá outras providências.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo ceder prédios de propriedade do Município em regime de comodato ou subvencionar locações para pré-instalação de entidades industriais, comerciais, de prestação de serviços, agronegóci...