Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.314, de 25 de abril de 2008
Numero
1314
Ano
2008
Publicacao
25/08/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Cria cargos públicos de provimento em comissão na estrutura organizacional da secretaria de meio ambiente na forma que indica, altera as suas competências e funções específicas definidas lei n° 1.166/2006 e dá outras providências.