Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.347, de 14 de novembro de 2008
Numero
1347
Ano
2008
Publicacao
14/11/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Define os critérios de débitos ou pequeno valor no âmbito do Maracanaú para os fins previstos do art. 100 c/c o art. 87, Caput da Constituição Federal e da outras providências.