Altera a Lei n. 447, de 19 de setembro de 1995, que institui o estatuto dos servidores públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município na forma que indica.
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Altera a Lei n. 1.047, de 10 de novembro de 2005, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CMDPD, na forma que indica.
Altera a lei n. 1.268, de 05 de dezembro de 2007, que estabelece e consolida as disposições e o funcionamento da Guarda Municipal de Maracanaú, na forma que indica.
Dispõe sobre a criação de unidades Administrativas denominadas Secretarias Executivas, vinculadas aos órgãos da administração Pública direta do Poder Executivo do município de Maracanaú, e dá outras providências.
Modifica a Lei Municipal n. 1.367, de 31 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
Dá o nome de Palácio Antônio Gonçalves ao prédio da sede da Prefeitura de Maracanaú, e adota outras providências.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.
Autoriza a Secretaria da Juventude, Cultura e Turismo a adquirir cota de patrocínio da Associação Cultural Escola de Samba Unidos do Acaracuzinho, na forma que especifica, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir cotas de patrocínio do Maracanã Esporte Clube, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n. 1.862, de 15 de junho de 2012, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da C...
Fixa o piso remuneratório dos servidores públicos do Município de Maracanaú no valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), a partir de 10 de janeiro de 2013, e adota outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Institui o Plano Diretor Participativo de Maracanaú e dá outras providências.
Dispõe sobre o sistema viário do município de Maracanaú, e dá outras providências.