Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.949, de 11 de janeiro de 2013
Numero
1949
Ano
2013
Publicacao
11/01/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera a Lei Municipal n. 1.862, de 15 de junho de 2012, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, na forma que indica e dá outras providências.