Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.952, de 22 de janeiro de 2013
Numero
1952
Ano
2013
Publicacao
22/01/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.