CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
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Institui a cobrança da meia entrada em estabelecimentos culturais e de lazer.
Considera de utilidade pública a Sociedade Mauritiense de Arte e teatro - SOMARTE.
Que altera a denominação de logradouro público.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mauriti.
Abre adicional ao Orçamento Vigente, crédito suplementar para o fim que indica.
Dispõe sobre as isenções de Tributos municipais.
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Aquiraz e dá outras providências.
Altera a denominação de logradouro público.
Abre adicional ao Orçamento Vigente, crédito suplementar para o fim que indica.
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a contratar empréstimo com o banco.
Autoriza a alienação de ações que indica.
Abre adicional ao Orçamento Vigente, crédito suplementar para o fim que indica.
Abre adicional ao Orçamento Vigente, crédito suplementar para o fim que indica.
Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais.