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LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2022, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA-CE.

21/12/2022 link Câmara Jaguaruana ver original open_in_new

LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2022, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

21/11/2022 link Câmara Jaguaruana ver original open_in_new