Dispõe sobre as atas das sessões do Plenário da Câmara Municipal de Itaiçaba e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaiçaba.

Fica concedido aos Parlamentares e Assessores DIÁRIAS e /ou AJUDA DE CUSTO, quando no desempenho de suas funções e por determinação do Presidente.

Fica determinado que o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Itaiçaba será das 08:00 às 12:00 de Segunda a Sexta feira.