Resolução Vigente

Resolução nº 1, de 02 de janeiro de 1997

Numero

1

Ano

1997

Publicacao

02/01/1997

Abrangencia

Municipal - Ceará / Itaiçaba

Ementa

Fica concedido aos Parlamentares e Assessores DIÁRIAS e /ou AJUDA DE CUSTO, quando no desempenho de suas funções e por determinação do Presidente.