Acrescenta os artigos 83-A, 83-B e 83-C à Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de acordo com a Emenda Constitucional n. 103, de 2019.
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Altera dispositivos do art. 81 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba na forma que indica.
Acrescenta os artigos 83-a, 83-b e 83-c a lei orgânica do município de Irauçuba, estado do Ceará, de acordo com a emenda constitucional nº 103, de 2019
“Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, e dá outras providências.”