Emenda
Vigente
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 08 de agosto de 2023
Numero
1
Ano
2023
Publicacao
08/08/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Acrescenta os artigos 83-A, 83-B e 83-C à Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de acordo com a Emenda Constitucional n. 103, de 2019.