Disciplina a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Icapuí.
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Disciplina a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Icapuí.
Regulamenta o Núcleo de Apoio e Assistência ao Consumidor – NAAC, instituído pela Lei Complementar nº 083/2019 e dá outras providências.
Regulamenta o Núcleo de Apoio e Assistência ao Consumidor – NAAC, instituído pela Lei Complementar nº 083/2019 e dá outras providências.
Disciplina a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Icapuí.
Cria a Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências.
Dispõe sobre a ampliação do inciso IV do Parágrafo 2º. do artigo 77 do Regimento Interno da Câmara Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Icapuí.