Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 1 de 2021
Numero
1
Ano
2021
Publicacao
04/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Regulamenta o Núcleo de Apoio e Assistência ao Consumidor – NAAC, instituído pela Lei Complementar nº 083/2019 e dá outras providências.