Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2016.

Modifica o artigo 12 do Projeto de Lei nº 031/2015, de autoria do Executivo Municipal.

Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo e função de Vigia, na forma que indica e da outras providências.

Requer que a Prefeita Municipal, em conjunto com a Secretaria de Obras proceda com a recuperação e a retirada do acúmulo de areia nas proximidades das barracas do Canto da Barra, mais precisamente até a barraca do Sr. Hé...

Dispõe sobre a Politica Municipal de Assistência Social do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

Altera os arts 109, 110 e 111 do Regimento Interno (Resolução nº 001/2001), os quais passarão a vigorar com a seguinte redação.

Requer que a Prefeitura Municipal em conjunto com a Secretaria de Obras realize o reparo imediato das lâmpadas de postes da rua Daminhão Jorge, localidade de Pontal de Maceió.

Acrescenta o art. 61 ao Projeto de Lei de nº 029/2015, de autoria do Executivo Municipal.

Dispõe sobre o repasse de R$ 11.560,00 (onze mil, quinhentos e sessenta reais) ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luísa de Marilac), sediado em Aracati/Ce, na forma que indica e dá outras prov...

Requer, que não seja realizada sessão ordinária no dia 16/10/2015, devido ao mês comportar 5 sessões ordinárias.

Requer que a Sessão Ordinária agendada para o dia 09/10/2015, seja antecipada para o dia 08/10/2015, em decorrência do feriado do dia da Padroeira do Brasil.

Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.

Requer que o Poder Executivo Municipal, através do departamento competente, proceda com a manutenção, pintura, troca de lâmpadas queimadas e jardinagem da Praça do Guajiru, nesta cidade.

Altera o art. 7°, da lei municipal n° 283/2007, de 27/04/2007, que trata da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, na forma que indica e dá outras providências.

Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Fortim, em conformidade com os arts.146, III, d, 170, IX e 179, da Constituição Federal, e com a lei comp...