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Economia e Finanças
CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IPTU E TAXAS AGREGADAS.
09/03/2000
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Câmara Boa Viagem
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Administração Pública
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA …
09/03/2000
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Câmara Boa Viagem
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Administração Pública
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM …
09/03/2000
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Câmara Boa Viagem
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Administração Pública
AUTORIZA A CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE A FAZER …
02/03/2000
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Câmara Boa Viagem
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Segurança Pública
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, E DÁ OUTRAS …
02/03/2000
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Câmara Boa Viagem
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Administração Pública
AUTORIZA AO PODER EXERCUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE …
08/02/2000
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Câmara Boa Viagem
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Administração Pública
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM …
21/01/2000
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Câmara Boa Viagem
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Urbanismo e Habitação
AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE …
21/01/2000
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Câmara Boa Viagem
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Educação
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS DOCENTES DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA …
13/01/2000
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Câmara Boa Viagem
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Economia e Finanças
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO …
08/12/1999
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Câmara Boa Viagem
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Trabalho e Emprego
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO, COINCIDENTEMENTE …
02/12/1999
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Câmara Boa Viagem
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Saúde
REDEFINE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE BOA VIAGEM E …
02/12/1999
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Câmara Boa Viagem
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Administração Pública
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUALIFICAÇÃO PESSOAL COMPLETA EM DOCUMENTOS EMITIDOS POR …
18/11/1999
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Câmara Boa Viagem
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Administração Pública
MODIFICA O ARTIGO 2° NO SEU ANEXO I DA LEI N° 681/99 …
30/09/1999
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Câmara Boa Viagem
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Economia e Finanças
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO A ABRIR SUPLEMENTAÇÃO AO VIGENTE ORÇAMENTO …
30/09/1999
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Câmara Boa Viagem
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