Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 703/1999
Numero
703
Ano
1999
Publicacao
18/11/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Boa Viagem
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUALIFICAÇÃO PESSOAL COMPLETA EM DOCUMENTOS EMITIDOS POR …