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Urbanismo e Habitação
"AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE …
30/05/2019
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Câmara Boa Viagem
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Direitos Humanos
"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ESPECIAL ÀS MULHERES E CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA …
30/05/2019
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Câmara Boa Viagem
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Saúde
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE …
30/05/2019
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Câmara Boa Viagem
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Saúde
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES …
30/05/2019
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Câmara Boa Viagem
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Cultura e Patrimônio
"INSTITUI A GALERIA DE FOTOS DOS EX-PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA …
28/05/2019
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Câmara Boa Viagem
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Administração Pública
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, …
13/05/2019
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Câmara Boa Viagem
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Administração Pública
DISCIPLINA A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPRENHO A QUE SE REFERE O $4º …
08/05/2019
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Câmara Boa Viagem
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engineering
Trabalho e Emprego
"INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE PARA AS SERVIDORAS DA …
25/04/2019
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Câmara Boa Viagem
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Economia e Finanças
"REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA A CONCESSÃO, PAGAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE …
16/04/2019
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Câmara Boa Viagem
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payments
Economia e Finanças
"INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL- REFIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE …
20/03/2019
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Câmara Boa Viagem
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Saúde
"FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES …
28/02/2019
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Câmara Boa Viagem
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Saúde
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR OS AGENTES DE COMBATE …
17/12/2018
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Câmara Boa Viagem
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Saúde
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR OS AGENTES DE COMBATE …
17/12/2018
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Economia e Finanças
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício …
17/12/2018
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Câmara Boa Viagem
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Administração Pública
"CRIA NOVA VAGA N0 QUADRO GERAL PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA …
05/12/2018
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Câmara Boa Viagem
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