Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1378/2019
Numero
1378
Ano
2019
Publicacao
30/05/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Boa Viagem
Ementa
"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ESPECIAL ÀS MULHERES E CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA …