Dá nova redação ao § 2º do art. 103 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza.
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 360.000,00 PARA O FIM QUE INDICA.
DISPÕE SOBRE A RECONSTRUÇÃO DAS CASAS DESTRUIDAS PELAS INUNDAÇÕES.
SUBSTITUI-SE A DENOMINAÇAO DE UMA RUA , NO BAIRRO DE SÃO JOÃO DO TAUAPE
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 70.000,00, PARA A CONSTRUÇÃO DO MATADOURO DE MESSEJANA.
ALTERA O DECRETO-LEI N° 271, DE 22 DE SETEMBRO DE 1948.
CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE DEZ MIL CRUZEIROS PARA O FIM QUE INDICA.
CONCEDE AUXÍLIO PARA FUNERAL À FAMILIA DOS EXTRANUMERÁRIOS DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE OS DA CÂMARA MUNICIPAL.
CONCEDE AUXÍLIO DE Cr.$ 30.000,00/AO 1° CONGRESSO DE MUNICÍPOS CEARENSES.
DÁ NOMENCLATURA À TRES (3) RUAS RECENTEMENTE ABERTAS NA VILA SANTA CLOTILDE, NO BAIRRO DAS DAMAS.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS SOBRE ESPETÁCULOS TEATRAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ORGANIZA O SISTEMA DO FOMENTO RURAL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
REGULAMENTA OS CASOS DE PERDA DE MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, OBEDECENDO O DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA DOS MUNICIPIOS.
DETERMINA A QUEM DEVE SER PAGA A SUBVENÇÃO CONCEDIDA A ESCOLA FREDERICO VILAR, DA COLONIA DE PESCADORES Z-2.