Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 129, de 05 de março de 1949
Numero
129
Ano
1949
Publicacao
18/05/1949
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
REGULAMENTA OS CASOS DE PERDA DE MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, OBEDECENDO O DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA DOS MUNICIPIOS.