ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CINQUENTA MIL CRUZEIROS (CR$ 50.000,00), PARA A INSTALAÇÃO DE UM POSTO MÉDICO NO BAIRRO DO PIRAMBU.

ELEVA PARA TRÊS (3) O NÚMERO DE POSTOS DE SALVAMENTO E VIGILÂNCIA NA PRAIA DE PIRAMBU.

REVIGORA O CRÉDITO ABERTO PELA LEI N° 34, DE 3 DE AGOSTO DE 1948, PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM O ATERRAMENTO OU DRENAGEM DAS LAGOAS DA ONÇA E DO TIROL, LOCALIZADAS EM OTÁVIO BONFIM E PIRAMBU, RESPECTIVAMENTE.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, SEM MULTA, TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS EM ATRASO.

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO INTERNO DE VALOR DE QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS (CR$ 15.000.000,00), MEDIANTE EMISSÃO DE APÓLICES AO PORTADOR, E REGULAMENTA A FORMA DE PAGAMENTO AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNIC...

ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE DEZESSEIS MIL CRUZEIROS (CR$ 16.000,00) PARA A CONSTRUÇÃO DE UM (1) PRÉDIO ESCOLAR NO POVOADO "ARRAIAL SANTA LUZIA DO COCÓ", EM MESSEJANA, NA FORMA QUE INDICA.

CONCEDE UM AUXÍLIO DE CR$ 20.000,00, AO CLUBE DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ.

CONCEDE UM AUXÍLIO DE CR$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL CRUZEIROS) À S.C.A.P PARA OS FINS QUE INDICA.

ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CEM MIL CRUZEIROS (CR$ 100.000,00), PARA O FIM QUE INDICA.

AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA.

DECRETA FERIADO MUNICIPAL, A PARTIR DAS 12 HORAS, O DIA 19 DE ABRIL DE 1951.

CONCEDE UM AUXÍLIO AO PATRONATO JESUS, MARIA E JOSÉ, NO DISTRITO DE ANTÔNIO BEZERRA, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.000,00

DISPENSA OS IMPOSTOS E TAXAS SOBRE OS PRODUTOS VENDIDOS NAS FEIRAS LIVRES.

CONCEDE UM AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS, SECÇÃO DO CEARÁ, COM SEDE NESTA CAPITAL.