Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 257, de 28 de abril de 1951

Numero

257

Ano

1951

Publicacao

08/05/1951

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO INTERNO DE VALOR DE QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS (CR$ 15.000.000,00), MEDIANTE EMISSÃO DE APÓLICES AO PORTADOR, E REGULAMENTA A FORMA DE PAGAMENTO AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, DOS VENCIMENTOS, ADICIONAIS, DIÁRIAS, SALÁRIO-FAMÍLIA E ABONO DE NATAL, EM ATRASO, CONCEDIDOS PELAS LEIS Ns. 105, de 4.12.48 E 137, DE 29.3.1949.