Faz a transferência de dotação orçamentária no título SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA como indica.

Autoriza ao Chefe do Executivo a abrir o crédito necessário para a construção de um chafariz público, no bairro de São João do Tauape.

Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$ 8.100,00 para o fim que indica.

DENOMINA DE MONSENHOR OTÁVIO DE CASTRO, UMA ARTÉRIA DESTA CAPITAL.

Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) para o fim que indica.

Autoriza o Prefeito Municipal a denominar de Cel. Ernesto Matos uma das ruas de Messejana.

Denomina de Antônio Martins uma rua de Fortaleza.

Padroniza o cargo de Oficial de Justiça dos Feitos da Fazenda Municipal de Fortaleza, estado do Ceará, previsto pela Lei n° 213 de 9 de junho de 1948.

Revigora a Lei n° 413, de 20 de novembro de 1951.

Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$ 243.000,00, destinado ao pagamento de subvenções concedidas no exercício passado.

Denomina de Manuel Jacaré uma rua na zona marítima, nesta capital.

Denomina de Cel. Zacarias José de França a Praça da Capela de Cajazeiras, distrito de Messejana.

Dá a denominação de "Humberto Monte" a uma rua desta capital.

Estende aos servidores inativos do Município o regime de salário-família.

Autoriza a doação de terreno ao Estado para o patrimônio destinado à Faculdade se Direito.