Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 476, de 17 de junho de 1952
Numero
476
Ano
1952
Publicacao
18/06/1952
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Padroniza o cargo de Oficial de Justiça dos Feitos da Fazenda Municipal de Fortaleza, estado do Ceará, previsto pela Lei n° 213 de 9 de junho de 1948.