Institui prêmios para os melhores trabalhos literários sobre a vida e a obra de Capistrano de Abreu.

Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) para dar cumprimento ao Decreto-Lei n° 797, de 13/6/47.

Dispensa do pagamento de todo e qualquer imposto e taxa municipal o prédio sede do Centro Estudantal Cearense.

Isenta de impostos municipais as propriedades pertencentes a hansenianos.

Transforma em bem dominial um bem de uso comum do povo e autoriza a cessão do mesmo à "Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Messejana" para a construção de uma maternidade.

Revoga ao art. 1° da Lei N° 24, de 19 de junho de 1948, dando-lhe nova redação.

Autoriza a abertura, ao título ENCARGOS DIVERSOS, de um crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), com vigência neste exercício e no de 1953, para ocorrer ao pagamento do auxílio natalidade.

Autoriza a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 46.000,00 ao vigente orçamento da despesa na dotação que indica.

Transforma os cargos que indica e dá outras providências.

Considera de utilidade pública o Instituto Clínico de Fortaleza.

Considera de utilidade pública o Centro Literário Humberto de Campos.

Institui prêmios as melhores reportagens de 1953, aos jornalistas do Município.

Ratifica atos do Poder Executivo, anteriormente publicado.

Cria a Diretoria Municipal de Rendas e dá outras providências.

Concede o auxílio de Cr.$100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Arquidiocese para a construção da Igreja de Nossa Senhora de Fátima.