Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 603, de 26 de dezembro de 1952
Numero
603
Ano
1952
Publicacao
27/12/1952
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Transforma em bem dominial um bem de uso comum do povo e autoriza a cessão do mesmo à "Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Messejana" para a construção de uma maternidade.