Institui os prêmios "Município de Fortaleza" para o "Salão de Abril", anualmente promovido pela Sociedade Cearense de Artes Plásticas e dá outras providências

Concede uma pensão anual à viuva e cego Sinfronio Pedro Martins

Dispõe sobre o pessoal extranumerário e pessoal para obras e dá outras providências.

Concede um auxílio de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) ao 1º Congresso Brasileiro de Previdência Social e autoriza a abertura do respectivo crédito.

Dá nova redação ao art. 21 do Decreto-Lei Nº 234, de 26.08.1947.

Autoriza a abertura ao Título Serviços de Utilidade Pública, do Orçamento vigente, do crédito especial da importância de Cr$ 13.200,00, para ocorrer ao pagamento de despesas de exercício anteriores, na forma que indica

Modifica o § 3º do art. 2º da Resolução nº 10, de 25 de Abril de 1949 e dá-lhe nova redação.

Proíbe a denominação de pessoas nos bairros e distritos da Capital

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber, sem multa, a primeira prestação do imposto predial do corrente exercício.

Estabelece o limite de Cr$ 700,00 (setecentos cruzeiros) para os casos de isenção do Imposto Predial - prevista na Letra M do art. 14 do Decreto Lei Nº 271, de 22 de setembro de 1947.

Autoriza a denominação de uma rua da cidade

Dispõe sobre denominação de um rua da cidade.

Concede aumento geral de vencimentos ao pessoal da Secretaria da Câmara Municipal de Fortaleza e dá outras providências.

Dá nova redação a Letra M do item II do artigo 14 da Lei nº 271

Isenta de impostos e taxas municipais, por cinco (5) anos, a "Fabrica de Sombrinhas e Guarda-chuvas Ltda" e a Empresa Taki Indústria e Comércio Ltda.