Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 613, de 01 de abril de 1953
Numero
613
Ano
1953
Publicacao
04/04/1953
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Estabelece o limite de Cr$ 700,00 (setecentos cruzeiros) para os casos de isenção do Imposto Predial - prevista na Letra M do art. 14 do Decreto Lei Nº 271, de 22 de setembro de 1947.