DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2° DA LEI N°783, DE 18/03/54.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS DA CAPITAL.

TRANSFORMA EM TESOUREIRO PADRÃO 'T' UM CARGO DE ESCRITURÁRIO CLASSE 'J'.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO MENSAL DE CEM CRUZEIROS (CR$ 100,00), ÀS PROFESSORAS QUE LECIONAM NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO.

EQUIPARAR AOS FUNCIONÁIOS DO QUADRO 'F'-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EXTRA-NUMERÁRIOS EXERCEM FUNÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE HÁ MAIS 5 (CINCO) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3° DA LEI N° 140, DE 1° DE ABRIL DE 1949 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A TRANSFERIR DENTRO DA MESMA UNIDADE ADMINISTRATIVA DA DOTAÇÃO 8.69.1 - PESSOAL VARIÁVEL SALÁRIOS, PARA A DOTAÇÃO 8.69.4, DESPESAS DIVERSAS - OUTRAS DESPESAS - IMPORTÂNCIA DE 200....

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE VINTE MIL CRUZEIROS (CR$ 20.000,00), PARA O FIM QUE INDICA.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 546.698,70 (QUINHENTOS QUARENTA E SEIS MIL SEISCENTOS NOVENTA E OITO E SETENTA CENTAVOS) PARA O FIM QUE INDICA.

DENOMINA DE MELQUIADES PINTO A RUA QUE INDICA. (60160-210)

EQUIPARA À CATEGORIA DA EXTRA-NUMERÁRIOS DIARISTAS, SERVIDORES MUNICIPAIS ADMITIDOS COMO PESSOAL DE OBRAS E DE EMERGÊNCIA, COM MAIS DE CINCO ANOS.

CONCEDE UMA PENSÃO AO CONTADOR ADERALDO ARAÚJO (CEGO ADERALDO)

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR O ORÇAMENTO VIGENTE - TÍTULO ADMINISTRAÇÃO GERAL O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 88.164,00 PARA O FIM QUE INDICA.

ESTABELECE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA FUNDAÇÃO JÚLIO PINTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O § 1 DO ART. 1º DA LEI Nº 543, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1952.