Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 796, de 06 de maio de 1954
Numero
796
Ano
1954
Publicacao
06/05/1954
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
EQUIPARAR AOS FUNCIONÁIOS DO QUADRO 'F'-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EXTRA-NUMERÁRIOS EXERCEM FUNÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE HÁ MAIS 5 (CINCO) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.