DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 203, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
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DISPÕE SOBRE O NÚMERO DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O INCISO XIV DO ART. 32 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
ACRESCENTA OS §§ 8º E 9º AO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
ALTERA O INCISO VII DO ART. 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
ACRESCENTA O ART. 261-A AO CAPÍTULO DO MEIO AMBIENTE DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA.
ALTERA OS ARTS. 43, 90, 98, 116 E 138, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
ALTERA O INCISO VII DO ART. 32 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA.