Emenda
Vigente
Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 07 de julho de 2009
Numero
3
Ano
2009
Publicacao
17/07/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ACRESCENTA O ART. 261-A AO CAPÍTULO DO MEIO AMBIENTE DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA.