Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a cessão de uso de bem móvel ao Poder Legislativo Municipal

Autoriza o Município a efetuar a doação de um terreno a Associação Montealegrense Ruralista, no referido Distrito, para fins que indica.

Altera o quadro de pessoal na forma que indica.

Autoriza a abertura de um crédito suplementar adicional ao orçamento vigente no valor de Cr$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil cruzeiros) destinados ao reforço das dotações orçamentarias que indica.