ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO MUNICIPAL OS SEGUINTES CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

ABRE AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 15.000,OO PARA O FIM QUE INDICA.

ABRE O CREDITO DE CR$ 3.000,OO, SUPLEMENTAR AO ELEMENTO 8-25-4, DESPESAS DIVERSAS, DO TITULO 3º SEGURANÇA PUBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

INSTITUI UMA TAXA DE PROTOCOLO SOBRE TODAS AS PETIÇÕES E REQUERIMENTOS DIRIGIDOS AO PREFEITO MUNICIPAL.