Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 22/1948
Numero
22
Ano
1948
Publicacao
07/07/1948
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Autor
person T
Ementa
INSTITUI UMA TAXA DE PROTOCOLO SOBRE TODAS AS PETIÇÕES E REQUERIMENTOS DIRIGIDOS AO PREFEITO MUNICIPAL.