INSTITUI, COM VIGÊNCIA DURANTE O PERÍODO QUE COMPREENDE OS DIAS 2 A 5 DE DEZEMBRO DE 2008, O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS, BEM COMO AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SOBRAL A CELEBRAR CON
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DENOMINA OFICIALMENTE DE RUA ANTONIO GABRIEL FAUSTINO, A ARTÉRIA QUE INDICA.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL CONSTRUTORES DA PAZ.
DENOMINA OFICIALMENTE DE SILVANA MARIA VASCONCELOS ALEXANDRINO A PRAÇA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DESAFETA O BEM IMÓVEL PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DESAFETA O BEM IMÓVEL PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, NO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO E AUTONOMIA DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDECREI NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DESAFETA O BEM IMÓVEL PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DESAFETA O BEM IMÓVEL PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA OFICIALMENTE DE PRAÇA FRANCISCO FURTADO DE ARAUJO (CEL. CHICO RUFINO), NA LOCALIDADE DE LAGOA QUEIMADA.