Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 867/2008
Numero
867
Ano
2008
Publicacao
18/11/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
INSTITUI, COM VIGÊNCIA DURANTE O PERÍODO QUE COMPREENDE OS DIAS 2 A 5 DE DEZEMBRO DE 2008, O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS, BEM COMO AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SOBRAL A CELEBRAR CON