ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO …
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INSTITUI A NOTA FISCAL AVULSA DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS CONCEDIDOS AO …
CRIA O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO …
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E …
DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO …
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO LUIS DO CURU …
ESTABELECE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE …
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO …
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO, AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, …
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ …
DISPÕE SOBRE OS PROGRAMAS ASSISTÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU …
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRAS DO MUNICÍPIO AO …
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DO FUNDO MUNICIPAL DO DIREITOS DA CRIANÇA E …