Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 296/1997
Numero
296
Ano
1997
Publicacao
20/08/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Luís do Curu
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO …