Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e dà outras providências.
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Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Quixeramobim.
Altera a lei complementar nº 116, de 21 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do poder executivo municipal, na forma que indica.
Denomina de Bairro Duque de Caxias a área que indica.