Lei Complementar
Vigente
Lc Lei Complementar nº 144/2026
Numero
144
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quixeramobim
Ementa
Altera a lei complementar nº 116, de 21 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do poder executivo municipal, na forma que indica.