Autoriza e Constitui Parâmetros para estimular a Arrecadação Municipal
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Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional
Institui o Regime de Suprimento de Fundos no Ambito da Administração Municipal
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2010/2013
Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Agentes de Saúde de Milagres - ACS
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Firmar Convênio de Parceria com a Associação dos Agentes de Saúde de Milagres-ACS
Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional
DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA DO SOCORRO LEITE DE LIMA À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ALTERA A LEI Nº 1.563/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe Sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária
Estabelece a Nova Descrição Linha periférica da Zona Urbana da Cidade e Reformula a Divisão dos Bairros do Município de milagres/Ce
Autoriza, Adicional ao Orçamento de Seguridade Social, Abertura de Crédito especial
Dispõe Sobre Autorização para Doação de Terreno da Municipalidade para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Dispõe Sobre a Fixação do Subsídio dos Secretários Municipais
Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional
Abre Adicional ao Vigente Orçamento Fiscal da Secretaria de Educação