Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1678/2026
Numero
1678
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Milagres
Ementa
DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA DO SOCORRO LEITE DE LIMA À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ALTERA A LEI Nº 1.563/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.