Lei Complementar nº 03 de 2023 - Altera a Lei Complementar nº 01 de 2019 Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos procuradores jurídicos municipais
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Lei Complementar 02 Código Tributário
Lei Complementar 01-2019 - Dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Município de Mauriti
LEI Nº 1027 - denomina logradouro público
Autoriza a concessão e estabelece limite - gratificação 70%.
Abertura de crédito adicional.
Concede reajuste aos servidores públicos.
Diretrizes da Lei Orçamentária.
Celebração de convênio estado do ceará com secretária de segurança pública.
Autoriza celebrar convênio com a Caixa Econômica.
Dispõe sobre a definição e concessão de indenização.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento.
Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao Orçamento Vigente.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária.